A proposta de Lei que estabelece “os princípios e critérios de ação do Estado na dinamização, proteção e incentivo à produção, distribuição, exibição e divulgação da arte do cinema e da atividade cinematográfica e audiovisual nacional, realizada ou produzida em território nacional”, está agendada para discussão na Sessão Parlamentar desta semana, depois de há meses ter sido aprovada em Conselho de Ministro.

Reinvidicada pela Associação de Cinema e Audiovisual de Cabo Verde desde o início das suas actividades, há oito anos, a Lei do Cinema e Audiovisual irá permitir a regulamentação da área e a ela estará sujeita toda a actividade cinematográfica e audiovisual desenvolvida no país, por nacionais ou estrangeiros.

A ACACV apresentou ao Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas a proposta da lei que foi então trabalhada em sintonia pelas duas entidades, nomeadamente no seu enquadramento juridico, até que finalmente fosse possível encaminhá-la ao parlamento. 

A lei irá regulamentar o financiamento do sector e permitir a concessão de apoios a fundo perdido, ou seja não reembolsáveis, que poderão ser para a produção de obras cinematográficas e audiovisuais ou ainda para festivais e mostras de filmes no país e na diáspora. Outros incentivos à internacionalização serão também tidos em conta, como a cooperação entre paises da CPLP e da CEDEAO para a produção.

A criação de novas empresas nacionais de produção de cinema e audiovisual e a defesa dos direitos dos autores e produtores de obras cinematográficas e audiovisuais, bem como dos artistas, interpretes e executantes das mesmas estarão também contemplados na lei cuja aprovação pelo parlamento se espera acontecer esta semana.